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12 de Março, 2018

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF 2018)

O prazo para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF 2018) já está correndo. Os brasileiros têm até o dia 30 de abril para entregar sua declaração. Como sempre acontece, novidades no Imposto de Renda 2018 estão presentes tanto no preenchimento quanto nas regras.

A expectativa da Receita Federal é que esse ano sejam entregues 28,8 milhões de declarações, cerca de 300 mil a mais do que no ano passado.

Novidades nas informações sobre os dependentes

A partir de agora, é obrigatório informar o CPF de todos os dependentes que tenham 8 anos de idade ou mais. Até então, essa obrigatoriedade existia apenas para aqueles com idade acima dos 12 anos. Como o ano-base é 2017, a regra vale para aqueles que completaram 8 anos até o dia 31 de dezembro de 2017.

Essa medida, segundo o governo, é para dar mais agilidade na restituição do crédito tributário. E fique de olho que, a partir de 2019, a obrigatoriedade da inclusão do CPF será para dependentes de todas as idades.

Novos campos na declaração de bens

Os novos campos são opcionais nesse ano, mas em 2019 será obrigatório.

No caso dos imóveis, por exemplo, será preciso informar:

a) data de aquisição;

b) área do imóvel;

c) registro de inscrição no órgão público (IPTU) e registro no Cartório de Imóveis.

No caso dos veículos, aeronaves e embarcações, será preciso informar:

a) número do Renavam ou o registro correspondente do órgão fiscalizador.

No caso das contas correntes e aplicações financeiras devem indicar:

a) - CNPJ da instituição financeira.

Quando começa a restituição do Imposto de Renda 2018?

Aqueles que tiverem restituição a receber devem ficar atento ao cronograma dos lotes de Restituição do Imposto de Renda 2018. Inicialmente estão previstos sete lotes, tendo início em 15 de junho de 2018 e encerramento em 17 de dezembro de 2018.

• 1º lote – 15 de junho de 2018

• 2º lote – 16 de julho de 2018

• 3º lote – 15 de agosto de 2018

• 4º lote – 17 de setembro de 2018

• 5º lote – 15 de outubro de 2018

• 6º lote – 16 de novembro de 2018

• 7º lote – 17 de dezembro de 2018

Para mais informações sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF 2018), entre em contato com a nossa equipe.

15 de Fevereiro, 2018

DME – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE

A publicação da IN-RFB nº 1.761/2017, foi instituída uma nova obrigação acessória a ser declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a chamada DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME), obrigando as pessoas físicas e jurídicas, declararem a ocorrência de operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie (moeda física), decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie (recebimento em dinheiro) envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais.

PRAZO

O envio da DME à Receita Federal do Brasil deve ser feito até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

PENALIDADE

A falta de envio dessas informações no prazo, fica a empresa sujeito a multa conforme a IN-RFB nº 1.761/2017.

Serão aplicadas as seguintes penalidades para as pessoas físicas e jurídicas relativas à (IN-RFB n° 1.761/2017, artigo 9°):

07 de Agosto, 2017

Programa Especial de Parcelamento – PEP 2017 (ICMS)

Novo Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS – 2017) do Estado de São Paulo

O governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.709/2017, abriu nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem débitos com descontos nos juros e multas, através do novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP do ICMS-2017).

Esta edição do programa permite a inclusão de débitos do ICM, ICMS, inclusive ICMS-ST, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Os contribuintes contarão com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, no caso de pagamentos à vista.

Se preferirem, é possível quitar os débitos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme definido abaixo:

a) Até 6 (seis) parcelas para o ICMS-ST (Substituição Tributária);

b) Até 60 (sessenta) parcelas para os Demais Débitos.

No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

O prazo para a adesão ao referido parcelamento é até 15/08/2017.

Para melhor entendimento e visualização, veja um resumo das Opções de Pagamento, Benefícios/Descontos, Valor Mínimo da Parcela:

17 de Setembro, 2015

Benefícios do INSS afetados por greve serão corrigidos

Essa previsão considera os pouco mais de dois meses de paralisação dos servidores da Previdência Social, que iniciaram o movimento no dia 7 de julho deste ano. A correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador divulgado todos os meses pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é um direito de segurados que esperarem mais de 45 dias por uma resposta do INSS sobre seus pedidos. Em julho, essa era a situação de 90.071 segurados — considerando apenas os casos em que a espera é por culpa doINSS. Nesse intervalo, o segurado pode se preparar para o caso do órgão recusar a revisão da aposentadoria ou da pensão.

Por exemplo, o segurado ganhou a aposentadoria, mas o cálculo não contou um período de trabalho. Na revisão, ele apresentou contracheques. Agora, enquanto oINSS não responde, ele pode obter a folha de registros com a empresa, reunir testemunhas e documentos como o contrato de trabalho.

Além da greve dos funcionários administrativos, a paralisação dos peritos afeta o atendimento aos segurados. Sete em cada dez segurados não conseguem passar por perícia nas agências do INSS, segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos. Só as perícias iniciais estão sendo feitas.

NOVA NEGOCIAÇÃO

Prorrogações, reagendamentos e pedidos de revisão não estão sendo aceitos. Não há previsão para o fim da greve dos peritos. Os servidores administrativos têm nova negociação com o governo nesta segunda feira (14). O pagamento do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez não será cortado pelo INSS durante a greve dos servidores administrativos e dos médicos peritos.

Para conseguir a vantagem, porém, o segurado que precisar renovar o benefício deve tomar alguns cuidados. Quem já está com a perícia agendada para este mês, por exemplo, deve comparecer à agência e buscar uma comprovação de que não teve o atendimento. Se o posto estiver completamente fechado, ligue para a Central 135 e registre a tentativa. Segundo advogados, uma fotografia do segurado na agência pode ser usada como comprovação.

17 de Setembro, 2015

Nova CPMF vai financiar a Previdência Social

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (14), durante o anúncio de cortes no Orçamento de 2016 e das medidas para redução de gastos e aumento de receita, que a nova Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) será destinada para cobrir gastos da Previdência Social.

“A CPMF irá integralmente para o pagamento de aposentadorias. Ela será destinada à Previdência Social. Este é o destino a ser dado na PEC que será enviada ao Congresso Nacional”, afirmou Levy.

O tributo terá alíquota de 0,2% sobre transações bancárias. O governo federal vai propor sua criação por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Segundo o ministro, a previsão é de uma arrecadação de R$ 32 bilhões. Acrescentou que a expectativa é que o tributo não dure mais que quatro anos.

Durante o anúncio, Levy e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, explicaram que, desde 2004, houve um "aumento significativo" no déficit da Previdência, que estava em R$ 58 bilhões em 2014, atingiu R$ 88 bilhões este ano e deve chegar a R$ 117 bilhões em 2016.

De acordo com Levy, o diagnóstico demonstra a "importância de medidas estruturais para enfrentar" os déficits.

O ministro Nelson Barbosa informou que a CPMF é necessária para reforçar as receitas.“Temos uma desaceleração das atividades. Então, a receita não está crescendo como se previa anteriormente, mas a despesa continua crescendo, porque grande parte dos benefícios é vinculada ao salário mínimo e à própria demografia”, concluiu Barbosa.

11 de Março, 2015

Nova Tabela do Imposto de Renda - Reajuste escalonado na tabela IRPF

Foi publicada nesta quarta-feira (11), no "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 670, que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A Medida Provisória prevê o reajuste das alíquotas conforme as faixas de renda, passando a valer a partir de abril, afetando assim o Imposto de Renda declarado pelos contribuintes em 2016.